Lei Betinho

"O exemplo é a nossa primeira e maior doação. "

D. Sene

A Lei número 10.205 de 21 de março de 2001 refere-se à Lei do sangue, também conhecida como Lei Betinho. Seu objetivo é regulamentar a Constituição Federal quanto a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação dos componentes do sangue, bem como de seus derivados, elucidando o que é indispensável para a execução de tais atividades.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União e assinado pelo presidente da época: Fernando Henrique Cardoso. Conta com cinco capítulos.

A lei coloca as disposições preliminares, conceitua sangue, componentes e hemoderivados. Sendo o sangue o tecido total, os componentes o resultado do processamento físico e os hemoderivados o resultado do processo físico-químico.

Uma das mudanças propostas pela Lei que torna a doação segura consiste na ausência de cobrança durante o processo e no que concerne a proteção do doador. A lei coloca a doação como uma atividade fiscalizada e ainda subordinada ao Ministério da Saúde. Seu objetivo é garantir a autossuficiência do setor. No SUS a responsabilidade fica outorgada ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN. Mesmo os serviços privados devem ser subordinados aos sistemas competentes. A implementação do SINASAN deveria ser, portanto, acompanhada pelo Conselho Nacional de Saúde. A regulamentação ainda implementou a importação sob fiscalização do Ministério da Saúde. E, tais medidas, revogaram a nº 4.701, de 28 de junho de 1965. 
Segundo o Jornal do Hemominas, o Teste de àcido Nucleico, na triagem de doadores de sangue, reduz o risco transfusional causado pelos vírus HIV e HCV. Porém, há pontos fracos na implementação da legislação, pois, apesar da introdução das tecnologias de última geração, há risco residual na transmissão do HIV e do HCV na estimativa de uma bolsa para cada um milhão de transfusões. O que consiste em questão delicada, afinal, a margem de erro implica na incidência de uma doença incurável na vido do indivíduo.